Trabalhador Independente (ZZP / freelancer) nos Países Baixos

1. Registo como Trabalhador Independente

a) PLANO DE NEGÓCIOS

• Ideia de negócio.
• Estratégias e público-alvo.
• Pesquisar e definir o mercado.
• Análise SWOT: pontos fortes, oportunidades, pontos fracos e ameaças.

b) FORMA JURÍDICA

• Nome comercial.
• Forma jurídica (eenmanszaak, vof, BV).

c) REGISTO DA EMPRESA

• Registo na KVK (Câmara do Comércio dos Países Baixos).
• Marcação na KVK.
• Pagamento das taxas de registo e da KVK.
• Vai receber o seu número de IVA (BTW nummer).

d) ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL

• Obrigações fiscais (IVA trimestral e imposto de rendimentos anual).
• Mantenha registos financeiros adequados.
• A Tax-In oferece a primeira plataforma contabilística e administrativa.

1.1. Condições para Ser Considerado Empresário nos Países Baixos

Existem três critérios:

• Fornece bens ou serviços.
• É mais do que um pagamento simbólico; o objetivo é obter lucros futuros.
• Participa em transações comerciais regularmente e vendeu o seu produto ou serviço mais de uma vez durante o ano.

1.2. Quando Não é Considerado Empresário nos Países Baixos

• Lucros muito pequenos (€2.200 por ano – 2025).
• É um hobby (amigos e família).
• A venda de produtos ou serviços não é feita regularmente.

2. Formas Jurídicas de Atividade

Principais formas jurídicas:

• Eenmanszaak (zzp) / freelancer: Empresa individual ou trabalhador independente.
• Vennootschap onder firma (vof): Sociedade em nome coletivo.
• Besloten vennootschap (bv): Sociedade limitada.
• Existem também outras formas jurídicas de atividade.

2.1. Características de Cada Forma Jurídica

2.1.1. Empresa Individual – Eenmanszaak (zzp)

• Registo na KVK (Câmara do Comércio dos Países Baixos).
• Unipessoal.
• Não é uma entidade jurídica.
• Responsabilidade pessoal pelas dívidas da empresa.
• Se contratar funcionários: responsável pelos impostos sobre os salários.
• Declarações de IVA e imposto de rendimentos.

2.1.2. Sociedade Sem Responsabilidade Limitada (Vof)

• Registo na KVK.
• Formada por dois ou mais sócios.
• Cada sócio é pessoalmente responsável com capital privado.
• Se contratar funcionários: declaração de rendimentos sobre a remuneração.
• Declarações de IVA e imposto de rendimentos.
• Contrato de sociedade estabelecendo responsabilidades e porcentagens de propriedade.

2.1.3. Sociedade Limitada (BV)

• Registada através de um notário.
• Formada por um ou mais acionistas.
• Cada acionista é responsável apenas até ao capital da empresa.
• Se contratar funcionários: declaração de rendimentos sobre a remuneração
• Declarações de IVA e imposto de rendimentos corporativo.
• Deve ter um diretor (DGA) que ganhe €56.000 brutos (2025).
• Acordo de acionistas definindo responsabilidades e porcentagens de participação.

3. Obrigações Fiscais para Trabalhadores Independentes

3.1. Declaração de IVA (Omzetbelasting ou BTW)

• Declarações trimestrais de IVA: janeiro, abril, julho e outubro.
• Relatório intracomunitário (vendas a empresas dentro da UE).
• One Stop Shop – OSS (vendas online a particulares > €10.000 dentro da UE).
• SANÇÕES:
  • Declaração atrasada ou em falta: multa de €82 a €156.
  • IVA atrasado ou não pago: 3% do montante em falta (mínimo €50, máximo €6.709).
• Não é possível adiar a declaração ou o pagamento do IVA.

3.1.1. Regime para Pequenas Empresas – KOR (Kleineondernemingsregeling)

• Vendas anuais inferiores a €20.000 nos Países Baixos (ano anterior e ano atual).
• Isenção da cobrança de IVA.
• Não é possível recuperar o IVA.
• Pode optar por sair a qualquer momento.

3.1.2. Taxas de IVA nos Países Baixos

• 21%: Taxa normal de IVA.
• 9%: Taxa reduzida de IVA (alimentos, bebidas não alcoólicas, cabeleireiro, etc.).
• 0%: Operações transfronteiriças (UE), autoliquidação do IVA (btw verlegd).
• Isenção: Educação, saúde, atividades financeiras.

3.1.3. Requisitos de Faturação

• Nome comercial (KVK), endereço, número de IVA (BTW nummer), nome do cliente ou fornecedor.
• Data e número da fatura.
• Para mercadorias: especifique o tipo e a quantidade entregue.
• Para serviços: especifique o tipo e o âmbito do serviço prestado.
• Montante sem IVA, incluindo IVA e porcentagem de IVA (0%, 9%, 21%).
• Logótipo da empresa.
• Detalhes de contacto da empresa.
• Detalhes bancários e prazo de pagamento (por exemplo, 7, 15, 20 ou 30 dias).

Observação: Se a fatura não atender aos requisitos:

• O IVA ou as despesas não poderão ser deduzidos.
• Os seus clientes não poderão deduzir o IVA.
• Possíveis multas da Autoridade Tributária dos Países Baixos (Belastingdienst).
• Poderá ser necessário apresentar correções às declarações.

3.2. Declaração de Rendimentos (Inkomstenbelasting)

• Uma vez por ano, entre março e abril.
• Com base nos lucros da empresa.

**Penalidades: Se apresentar a declaração com atraso, vai receber uma multa (€385–€5.514 para casos reincidentes) e possível suspensão de benefícios.

A Tax-In pode solicitar uma prorrogação do prazo de apresentação por um período de até um ano (caso tenha um convite).

4. Sistema Tributário Dos Países Baixos

4.1. Categorias de Rendimentos (Caixas)

CAIXA 1 – BOX 1

Taxas de Imposto:

• Até €38.441 – 35,82%
• €38.441 a €76.817 – 37,49%
• Acima de €78.817 – 49,50%

Aplica-se a:

• Empregados
• Trabalhadores Independentes
• Pensões
• Pensão de alimentos
• Imóveis Residenciais

CAIXA 2 – BOX 2

Taxa de Imposto:

• 31% (a partir de €67.804, ano de 2025)

Aplica-se a:

• Detentores de participações substanciais (pelo menos 5% das ações de uma BV ou empresa estrangeira).

CAIXA 3 – BOX 3

Taxa de imposto: 36%

• (Limite isento de imposto de €57.684 por pessoa)

Aplica-se a:

• Poupanças, contas bancárias e dinheiro (1,44%).
• Outros ativos, investimentos, segunda propriedade (6,04%).
• Dívidas (2,61%).
• Data de referência: 1 de janeiro de 2025.

4.2. Despesas Dedutíveis

• Telefone e internet da empresa.
• Literatura profissional.
• Roupas de trabalho, uniformes, pastas, etc.
• Transporte público, táxi e deslocações aéreas (relacionadas com a empresa, com comprovativo).
• Utilização profissional de automóvel particular: €0,23/km (2025), é necessário registar a quilometragem.
• Custos de estudos relacionados com atividades profissionais.
• Representação, conferências, seminários, viagens de estudo:
• Mais de €5.700 (2025): 100% dedutível.
• Abaixo de €5.700: 80% dedutível.
• Presentes de negócios (alimentos ou bebidas):
• Acima de €5.700: 100% dedutível.
• Abaixo de €5.700: 80% dedutível.
• Relocalização da empresa: máximo de €7.750.
• Até €1.500 dedutível para despesas de viagem e alojamento.

4.3. Despesas Não Dedutíveis

• Espaço de escritório em casa.
• Telefone e internet em casa.
• Literatura geral.
• Equipamento que não faça parte dos ativos da empresa.
• Cuidados pessoais.
• Vestuário (que não seja vestuário de trabalho).
• Multas.
• Custos de estudos para aquisição de novos conhecimentos (por exemplo, aulas de condução, cursos de línguas).

5. Benefícios Fiscais para Empresários

5.1. Dedução para Trabalhadores Independentes (Zelfstandigenaftrek)

• É necessário cumprir o critério de 1.225 horas (urencriterium), incluindo horas faturadas e não faturadas.
• Direito à dedução para trabalhadores independentes: €2.470 (2025).
• Empresários em idade de reforma: 50% de €2.470.

5.2. Dedução para Parceiros (Meewerkaftrek)

• É um empresário.
• O seu parceiro fiscal trabalha mais de 525 horas com rendimentos inferiores a €5.000.
• É necessário cumprir o critério de horas.

5.3. Dedução para Start-ups (Startersaftrek)

A dedução para start-ups (Startersaftrek) é de €2.123 se:

• Não tiver sido empresário num ou mais dos últimos cinco anos civis.
• Não tiver aplicado a dedução para trabalhadores independentes (Zelfstandigenaftrek) mais de duas vezes durante esse período.
• Isenção de lucros para PME (Mkb-winstvrijstelling): 12,70%.

6. Opções de Seguro para a Sua Empresa

• Seguro de responsabilidade civil empresarial ou corporativa (AVB).
• Seguro de invalidez (AOV) para trabalhadores independentes.
• Seguro de vida para sócios/acionistas.
• Seguro de bens, mercadorias e inventário.
• Seguro informático.
• Seguro de responsabilidade civil profissional (BAV).
• Seguro contra interrupção de atividade.
• Seguro de assistência jurídica.

Fonte: Belastingdienst